De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 do corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Do capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério - Missões diplomáticas e consulados»:

Artigo 53.º «Deslocações» ... - 10000000$00 Para o capítulo 2.º «Secretaria de Estado - Serviços próprios da Secretaria de Estado»:

Artigo 14.º «Deslocações» ... + 10000000$00 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Fevereiro de 1973. - O Chefe, Sabino Teixeira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.