Decreto 29784, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1939, Série I de 1939-07-27.
- Data: 1939-07-27
- Secções desta página::
Sumário
Reconhece aos funcionários actualmente em serviço na Câmara Municipal da Beira que para ela transitaram das extintas comissão de melhoramentos e comissão de administração urbana da cidade da Beira o direito a diuturnidades e à aposentação, retrotraindo-se a contagem do tempo às suas primeiras nomeações para as mencionadas comissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379174.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2379174/decreto-29784-de-27-de-julho