Decreto 29707, de 17 de Junho
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1939, 1º Suplemento, Série I de 1939-06-17.
- Data: 1939-06-17
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Sumário
(sem sumário)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379061.dre.pdf .
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