Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 3 de 1971 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 7 de 1971.

Aviso

Por ordem superior se tornam públicos os textos, em inglês e em português, da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 3 de 1971 e da Decisão do Conselho da E. E. T. A. n.º 7 de 1971, adoptadas na 17.ª Reunião Simultânea, realizada em 27 de Maio de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Fevereiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

(Ver documento original)

Decisão do Conselho Misto n.º 3 de 1971

(Adoptada na 17.ª Reunião Simultânea em 27 de Maio de 1971)

Emenda ao Apêndice I do Anexo B à Convenção

O Conselho Misto, Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo, decide:

1. A Decisão do Conselho n.º 7 de 1971 (ver nota *) será obrigatória também para a Finlândia e aplicar-se-á nas relações entre a Finlândia e as restantes Partes do Acordo.

2. O secretário-geral da Associação Europeia de Comércio Livre depositará o texto da presente Decisão junto do Governo da Suécia.

(nota *) O texto da Decisão do Conselho n.º 7 de 1972 encontra-se junto ao Anexo.

Decisão do Conselho n.º 7 de 1971 (Adoptada na 17.ª Reunião Simultânea em 27 de Maio de 1971) Emenda ao Apêndice I do Anexo B à Convenção O Conselho, Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção, decide:

1. A Decisão do Conselho n.º 8 de 1970 permanece em vigor até ao dia 1 de Junho de 1972.

2. O secretário-geral depositará o texto da presente Decisão junto do Governo da Suécia.