Autoriza o secretário de embaixada Manuel Maria Fernandes Pereira Lopes Aleixo a exercer funções no Parlamento Europeu.

Despacho 21580/2008

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, determino que o secretário de embaixada do quadro i do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático Manuel Maria Fernandes Pereira Lopes Aleixo seja autorizado a exercer funções no Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.

30 de Julho de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)