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Nova Publicação (rectificação) , de 11 de Agosto

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Sumário

Nova publicação da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.os 1885, 1910, 1945, 1963 e 1966

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377273.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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