Nova Publicação (rectificação) , de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1938, Série I de 1938-08-11.
- Data: 1938-08-11
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Sumário
Nova publicação da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.os 1885, 1910, 1945, 1963 e 1966
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377273.dre.pdf .
Aviso
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