Processo 14/91, de 7 de Maio
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [104], de 07.05.1991, Pág. 4962-44
- Data: 1991-05-07
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Sumário
ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR AOS ARTIGOS 4, 21, NUMERO 1, E 25, NUMERO 1, DO DECRETO LEI NUMERO 6/82, DE 12 DE JANEIRO, A PROPÓSITO DO ACESSO A TITULARIDADE DE ALVARÁ DE ESCOLA DE CONDUCAO, A GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DESTA, A PROFISSÃO DE INSTRUTOR E DE DIRECTOR DE ESCOLA DE CONDUCAO.
Aviso
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