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Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o despacho 2057/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na data da assinatura, onde se lê «18 de Janeiro de 2007» deve ler-se «8 de Janeiro de 2008».
30 de Julho de 2008. - A Directora, Susana Brito.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-05-03 -
Decreto-Lei
162/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Centro Jurídico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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