Aviso 15296/2015, de 30 de Dezembro
Renovação de comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Financeira
Aviso 15296/2015
Torna-se público que, por meu despacho de 26/11/2015, no uso das competências que me foram delegadas e conferidas pelos artigos 35.º, n.º 2, alínea a), e 37.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com o n.º 2 dos artigos 13.º e 14.º da orgânica Municipal de Vila Franca do Campo e com os artigos 22.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, determino renovar a Comissão de Serviço do Dr. José Manuel Melo Braga, no cargo de Chefe de Divisão Financeira da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2016.
15 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, Ricardo Rodrigues.
309201027
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2375872.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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