Aviso 15294/2015, de 30 de Dezembro
Consulta pública do projeto de Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Aviso 15294/2015
Rui Vaz Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2015 e em conformidade com o estabelecido na Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Projeto de Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comercias e de prestação de serviços, pelo que, para os efeitos do que determina o artigo 101.º do CPA o mesmo se encontra em consulta pública. O projeto em causa está disponível na Divisão Administrativa e Financeira e no sítio da Internet www.cm.rpena.pt, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República.
18 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
309209047
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2375869.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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