Para os devidos efeitos se torna público que, pelos meus despachos datados de 30 de setembro de 2015, autorizei, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 155.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atualizada, aplicável por remissão do artigo 68.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a passagem de Cristina Maria Rodrigues Duarte Cruz, Helena da Conceição Marques Mendes e Maria do Rosário Bernardo Cardoso Tavares, trabalhadoras do mapa de pessoal do Município de Oliveira do Hospital, contratadas em regime de trabalho por tempo indeterminado, a tempo parcial, na carreira de assistente operacional (auxiliar de ação educativa) para o regime de tempo completo, posicionadas na 1.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde presentemente a remuneração base de (euro) 505,00, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015.
16 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
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