Despacho (extrato) n.º 15658/2015
Com base nas competências que me conferem os pontos 2, do artigo 35.º, do Código de Procedimento Administrativo e o ponto 7, do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego na adjunta Carla Margarida Rosa Nunes Pais Mascarenhas, com efeitos a partir da data da sua nomeação, as seguintes competências:
1 - Fazer a gestão dos serviços técnicos e técnico-pedagógicos alocados à Escola Frei André Veiga em articulação com a adjunta Lara Mónica Pires Soares e a coordenadora de estabelecimento Maria Alexandra Sabino Dias Pinto;
2 - Proceder à avaliação do pessoal não docente que lhe estiver afeto;
3 - Dirigir o processo avaliativo e administrativo do 2.º Ciclo;
4 - Exercer o poder disciplinar sobre os alunos previstos na Lei 51/2012, de 5 de dezembro, com a exceção aplicação de medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre 4 a 12 dias, previsto na alínea c) do ponto 2 do artigo 28.º, que me deve ser proposta.
30 de novembro de 2015. - O Diretor, Manuel Botelho Mourão.
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