Despacho (extrato) n.º 15654/2015

Com base nas competências que me conferem os pontos 2, do artigo 35.º, do Código de Procedimento Administrativo e o ponto 7, do artigo 20.º Do Decreto-Lei 75/2008, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de Julho, delego na adjunta Lara Mónica Pires Soares, com efeitos a partir da data da sua nomeação, as seguintes competências:

1 - Fazer a gestão das escolas do 1.º Ciclo e de ensino pré-escolar em articulação com a adjunta Carla Margarida Rosa Nunes Pais Mascarenhas e a coordenadora de estabelecimento Maria Alexandra Sabino Dias Pinto;

2 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente e não docente;

3 - Representar o Agrupamento nas reuniões com a Câmara Municipal e Juntas de Freguesia, sobre assuntos relacionados com o 1.º Ciclo e educação pré-escolar;

4 - Gerir o processo avaliativo e administrativo no 1.º Ciclo e na educação pré-escolar;

5 - Proceder à avaliação do pessoal não docente que lhe estiver afeto;

6 - Exercer o poder disciplinar sobre os alunos previstos na Lei 51/2012, de 5 de dezembro, com a exceção de aplicação de medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre 4 a 12 dias, previsto na alínea c) do ponto 2 do artigo 28.º, que me deve ser proposta.

30 de novembro de 2015. - O Diretor, Manuel Botelho Mourão.

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