Pelo despacho 81/96, de 2 de Junho, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Junho de 1996, foi declarada, com carácter de urgência, nos termos do artigo 13.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno identificadas em mapa anexo ao despacho, para construção da estação de redução e medição de pressão (GRMS) 3609, sita no concelho de Vila Nova de Gaia, freguesia de Vilar Andorinho, que faz parte das infra-estruturas que integram o gasoduto de alta pressão, a solicitação da Transgás - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.
A., ao tempo titular da concessão de serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão.
Verificou-se agora a necessidade de rectificar a área de terreno a expropriar da parcela identificada naquele mapa como n.º 1, uma vez que não houve necessidade da utilização da sua área total para construção da GRMS 3609 e se entende que a expropriação se deve limitar ao estritamente necessário para satisfazer a utilidade pública.
Assim, a requerimento da REN - Gasodutos, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 116, Vila de Rei, 2674-505 Bucelas, actual titular da concessão de serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, rectifico a referida declaração de utilidade pública, no sentido de a área da parcela n.º 1 ser de 350 m2 em vez de 826 m2, conforme mapa e planta de expropriação em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho.
24 de Junho de 2008. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Mapa rectificativo de expropriações
Estação de redução e medição de pressão (GRMS) 3609Concelho: Vila Nova de Gaia
(ver documento original)