Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência das deliberações da assembleia municipal de 30/06/2015 (itens 15.B e 15.C), sob proposta da câmara municipal de 18/06/2015 (itens 7.B e 7.C), foram celebrados entre o Município de Santo Tirso e as Juntas de Freguesia da União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba D'Ave e da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, nos dias 26 e 27 de novembro do corrente ano, respetivamente, os contratos de delegação de competências que têm por objeto a realização das obras de adaptação para a instalação de um Espaço do Cidadão, e a respetiva gestão e funcionamento, no edifício onde funciona a sede da respetiva Junta de Freguesia, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências.
Mais torna público que os referidos contratos encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, nos Editais n.º 143 e 144 de 9/12/2015, afixados no edifício da câmara municipal, na sede das Juntas de Freguesia da União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba D'Aves e União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
9 de dezembro de 2015. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
309206406
