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1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, requisito para exercer funções de motorista no meu Gabinete Albertino Lourenço, motorista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2008.
18 de Julho de 2008. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria Paula Fernandes dos Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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