Declaração DD9657, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 201, de 29.08.1972, Pág. 1207
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Data:
1972-08-29
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas autorizou, por despacho de 26 de Julho findo, a seguinte transferência de verbas, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma:
Despesa extraordinária
III Plano de Fomento
Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Hospitais regionais
Despesas de capital:
Artigo 433.º «Investimentos»:
do n.º 2 «Edifícios» ... -3000000$00 Para o n.º 3 «Maquinaria e equipamento» ... +3000000$00 A referida alteração mereceu a concordância de S. Ex.ª o Ministro de Estado para o Planeamento Económico, por despacho de 14 de Agosto corrente, proferido nos termos do artigo 5.º do supracitado decreto-lei.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1972. - O Chefe, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/08/29/plain-237102.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/237102.dre.pdf .
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