Projeto de Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana - Consulta Pública
Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o «Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ílhavo», que foi presente e aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária do Órgão Executivo Municipal, realizada no pretérito dia 02 de dezembro.
Durante o referido período, poderão os interessados consultar, nos Paços do Concelho, nas horas normais de expediente, e em www.cm-ilhavo.pt, o citado Projeto de Regulamento, e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
9 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Fidalgo Caçoilo.
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