Notificação
«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:[...] With reference to his note 0076/2002 dated 22 February 2002 and pursuant to clause 3 of article 4 of the International Covenant on Civil and Political Rights 1966, [the Permanent Representative of the Kingdom of Nepal] has the honor to inform the Secretary-General that His Majesty's Government of Nepal lifted the state of emergency in the country, effective from 20 August 2002.»
Tradução
O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:[...] Fazendo referência à sua nota 0076/2002, de 22 de Fevereiro de 2002, e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 [o Representante Permanente do Reino do Nepal] tem a honra de informar o Secretário-Geral que o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal levantou o estado de emergência no país, com efeitos a partir de 20 de Agosto de 2002.
Portugal é Parte neste Pacto, aprovado para ratificação pela Lei 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série,n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.
