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Aviso 139/2008, de 29 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Texto do documento

Aviso 139/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

[...] With reference to his note 0076/2002 dated 22 February 2002 and pursuant to clause 3 of article 4 of the International Covenant on Civil and Political Rights 1966, [the Permanent Representative of the Kingdom of Nepal] has the honor to inform the Secretary-General that His Majesty's Government of Nepal lifted the state of emergency in the country, effective from 20 August 2002.»

Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

[...] Fazendo referência à sua nota 0076/2002, de 22 de Fevereiro de 2002, e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 [o Representante Permanente do Reino do Nepal] tem a honra de informar o Secretário-Geral que o Governo de Sua Majestade o Rei do Nepal levantou o estado de emergência no país, com efeitos a partir de 20 de Agosto de 2002.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado para ratificação pela Lei 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série,n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/29/plain-237013.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/237013.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Lei 29/78 - Assembleia da República

    Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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