Revisão do PDM
Inquérito público prévio
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, faz público que, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal deliberou, na sua reunião de ordinária de 12 de novembro de 2015, dar prosseguimento aos trabalhos da elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Alcácer do Sal, dando continuidade ao processo já iniciado, presentemente com um novo enquadramento jurídico, tendo como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão do território estruturante e atualizado no tempo e no espaço, e integrador da estratégia de desenvolvimento e das dinâmicas socioeconómicas, demográficas e ambientais que ocorrem no tempo e em diversas escalas.
Nos termos do n.º 2 do artigo 83.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se também público, face ao direito de participação dos interessados, que podem ser formuladas sugestões e apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no Edifício dos Serviços Técnicos, sito na Av. Soares Branco, na cidade de Alcácer do Sal, dentro dos próximos 30 dias contados da última publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, em dois jornais regionais ou locais e num jornal de expansão nacional.
E para constar mandei publicar este edital e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, conforme se dispõe no artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda em dois jornais de expansão regional ou local e num de expansão nacional, no site do Município e Boletim Municipal (cf. n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
11 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
Deliberação
Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 12 de novembro de 2015, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:
12 - Análise e votação da proposta referente à retoma do processo de revisão do PDM, a qual se dá por integralmente reproduzida no anexo XV à presente ata.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
É certidão que extraí e vai conforme o original.
Alcácer do Sal, 30 de novembro de 2015. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.
609201902
