Despacho 18787/2008, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 143, de 25.07.2008, Pág. 33165
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Data:
2008-07-25
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Reconhece à Banda Velha União Sanjoanense, com sede na Rua do Cabo, Albergaria-a-Velha 3850-000 São João de Loure, a isenção de IRC.
Despacho 19787/2008
Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo
Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Banda Velha União Sanjoanense, com o NIPC 501541969, com sede na Rua do Cabo, Albergaria-a-Velha 3850-000 São João de Loure, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:
Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;
Categoria E - rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;
Categoria F - rendimentos prediais;
Categoria G - incrementos patrimoniais.
Esta isenção aplica-se a partir de 15 de Maio de 2003, data em que o despacho de reconhecimento como pessoa colectiva de utilidade pública, do Primeiro-ministro, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.
3 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/25/plain-236867.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236867.dre.pdf .
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