Concede um subsídio mensal de residência ao responsável da estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.

Despacho 19779/2008

O Decreto-Lei 331/88, de 27 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, permite que seja concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência aos titulares dos cargos de director-geral ou a este expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sedeados os respectivos serviços ou numa área circundante de 150 km.

De acordo com o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008, de 27 de Maio, foi atribuído o estatuto de cargo de direcção superior de 1.º grau ao responsável da estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração.

O responsável da estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, encontra-se indubitavelmente na situação de facto subsumível naquele normativo.

Assim, verificados os requisitos legais, é concedido um subsídio mensal de residência de quantitativo correspondente a 50 % do valor da ajuda de custo diária que competir a funcionários com vencimento superior ao índice 405 x 30 dias, desde a data da sua tomada de posse e enquanto permanecer no exercício daquelas funções.

4 de Julho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 331/88 - Ministério das Finanças

  Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).