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Aviso DD3763, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo dos Estados Unidos da América depositou, no dia 13 de Novembro de 1972, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, assinada em Viena em 18 de Abril de 1961.

Nos termos do § 2.º do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele país no dia 13 de Dezembro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 1 de Fevereiro de 1973. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/02/19/plain-236825.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236825.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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