O referido Estatuto entrou em vigor em relação àquele país em 27 de Setembro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
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O referido Estatuto entrou em vigor em relação àquele país em 27 de Setembro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
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