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Portaria 463/72, de 16 de Agosto

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Sumário

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 68/72, de 25 de Fevereiro.

Texto do documento

Portaria 463/72

de 16 de Agosto

O Decreto 63/72, de 25 de Fevereiro, actualizou as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro material da mesma natureza que devem existir nas embarcações nacionais.

Reconhece-se haver todo o interesse em que aquele diploma seja também aplicado nas províncias ultramarinas, embora com as alterações que o adaptem à orgânica daquelas províncias.

Nestes termos;

Ouvidas as províncias ultramarinas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar, o seguinte:

1.º É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto 63/72, de 25 de Fevereiro;

2.º A competência que pelo artigo 4.º é atribuída ao Ministro da Marinha, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, passa a ser dos governadores das províncias, ouvidos os Serviços Provinciais de Saúde e Assistência e os de Marinha.

Ministério do Ultramar, 26 de Julho de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/08/16/plain-236688.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-25 - Decreto 63/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro matrial da mesma natureza que devem existir nas embarcações nacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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