Aviso 15019/2015, de 23 de Dezembro
Atualização para 2016 da tabela de taxas - Anexo I do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais de Mesão Frio
Aviso 15019/2015
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal de Mesão Frio em sessão realizada no dia 30 de novembro de 2015, aprovou sob proposta desta Câmara Municipal, de 29 de outubro de 2015, a atualização para 2016, da Tabela de Taxas - Anexo I do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais de Mesão Frio.
A referida publicação encontra-se agora disponível, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultada e descarregada.
3 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
309175213
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2366792.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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