Resolução 104/2008, de 15 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 131, de 15.07.2008, Pág. 2560
- Data: 2008-07-15
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de obra pública de beneficiação do ramal de acesso ao Porto da Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
Aviso
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