No artigo 25.º, n.º 1, alínea m), onde se lê: «Aprovar o seu regime, ...», deve
ler-se: «Aprovar o seu regimento, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD9645, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 38, de 14.02.1973, Pág. 223
- Data: 1973-02-14
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Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 543/72, de 22 de Dezembro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto 543/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/02/14/plain-236676.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236676.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-22 -
Decreto
543/72 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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