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Rectificação DD310, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Rectifica o Decreto n.º 547/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor, aprovado pelo Decreto 547/72, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 18.º, onde se lê: «... por vinte e um vogais eleitos.», deve ler-se: «... por vinte vogais eleitos.» Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/02/13/plain-236667.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236667.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-12-22 - Decreto 547/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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