No artigo 18.º, onde se lê: «... por vinte e um vogais eleitos.», deve ler-se: «... por vinte vogais eleitos.» Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
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No artigo 18.º, onde se lê: «... por vinte e um vogais eleitos.», deve ler-se: «... por vinte vogais eleitos.» Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
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Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor.
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