Declaração de Rectificação 39/2008, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 141/2008, Série I de 2008-07-23.
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Data:
2008-07-23
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Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Declaração de Rectificação 39/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Declaração de Rectificação 32-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Onde se lê:
«6 - No artigo 11.º do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril, onde se lê: [...]» deve ler-se:
«6 - Na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de Abril, onde se lê: [...]»
Centro Jurídico, 17 de Julho de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/23/plain-236631.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236631.dre.pdf .
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