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Declaração DD9640, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique, aprovado pelo Decreto 545/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «... até 31 de Março de 1972, ...», deve ler-se:

«... até 31 de Março de 1973, ...»

No artigo 21.º, onde se lê: «Cada secretário provincial ...», deve ler-se: «Cada

secretaria provincial ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/02/07/plain-236563.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236563.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-12-22 - Decreto 545/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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