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Despacho (extracto) 27133/2005, de 30 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 27 133/2005 (2.ª série). - Por despacho da directora do Centro de Estudos Judiciários de 14 de Novembro de 2005, no exercício de competência delegada, precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público de 8 de Novembro de 2005:

Licenciada Maria Isabel Fernandes Costa, procuradora da República - nomeada, a tempo parcial e em regime de acumulação, para exercer as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 81.º, n.º 3, da Lei 16/98, de 8 de Abril, no período de 4 a 24 de Janeiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Dezembro de 2005. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2365543.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República

    Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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