Despacho (extracto) n.º 27 105/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo e nos termos do n.º 1.9 do n.º II do despacho 22 852/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, subdelego nos chefes de finanças, bem como nos adjuntos de chefes de finanças da Secção de Cobrança, abrangidos pelo n.º 2 da Resolução 1/2005, 2.ª Secção, do Tribunal de Contas, de todos os serviços de finanças do distrito de Portalegre, as competências para apresentar queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Este despacho produz efeitos desde 22 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto desta subdelegação de competências.

6 de Dezembro de 2005. - O Director de Finanças, João Maria Caixa Dionísio.