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Despacho 27102/2005, de 30 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 27 102/2005 (2.ª série). - Lista n.º 49/05. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 15 de Novembro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Leonardo Gonçalves Carneiro ... 17-9-87

Marcia Shaab ... 29-3-76

Claudiane Friedrich Weber ... 19-12-82

Cesar Augusto Oliveira de Oliveira ... 29-3-66

Franklin Vieira Passarinho ... 26-2-82

Alzira Machado de Oliveira dos Santos ... 6-11-68

Regina Telma de Lima Queiroz ... 5-6-65

Cândida de Freitas Gomes ... 20-9-74

Victor Porto Lima ... 29-5-73

Maria de Fátima da Silva Lima Grilo ... 6-3-67

Maria Inês do Amaral Santos ... 19-7-74

Claudia Marcia Silveira Gonçalves Simões ... 27-1-71

Marcos António Fernandes de Carvalho ... 16-12-82

14 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2365504.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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