Torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Janeiro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966.

Aviso 122/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Janeiro de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

On 4 January 2002, the Secretary-General received from the Government of Argentina a letter dated 4 January 2002, made under article 4(3) of the above Covenant, notifying him that the martial law that was imposed in the provinces of Buenos Aires, Entre Rios and San Juan, has ceased as of 31 December 2001.

Tradução

O Secretário-Geral, em 4 de Janeiro de 2002, recebeu do Governo da Argentina um ofício de 4 de Janeiro de 2002, formulado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado, notificando-o de que o estado de sítio que foi imposto nas províncias de Buenos Aires, Entre Rios e San Juan cessou em 31 de Dezembro de 2001.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-12 - Lei 29/78 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.