Rectificação 2103/2005. - Por ter ocorrido lapso na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de Dezembro de 2005, da deliberação do plenário de 8 de Novembro de 2005 do Conselho Superior da Magistratura, rectifica-se que, na p. 17 274, col. 2.ª, onde se lê "com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2005" deve ler-se "com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005".
14 de Dezembro de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.