Despacho 26 911/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Finanças Geral. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 18 983/2003 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no chefe do Centro de Finanças Geral, coronel AM (17452975) Luís Manuel da Silva Pereira, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreiteiros de obras públicas e aquisição de bens e serviços com cumprimento de formalidades de formalidades legais, até Euro 9975,95;

b) Sem recursos ou com dispensa de realização de contrato escrito até Euro 4987,97.

2 - Autorizo a subdelegação de competências referidas no n.º 1 no subchefe do Centro de Finanças Geral.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Novembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe interino do Centro de Finanças Geral que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

8 de Novembro de 2005. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Manuel Bação da Costa Lemos, tenente-general.