Alteração à Delimitação da Áreas de Reabilitação Urbana de Alhos Vedros Centro
Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita:
Torna público, nos termos dos n.º 4 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal da Moita em sessão ordinária de 25 de setembro de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião de 9 de setembro de 2015, relativa à alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana no Concelho da Moita denominada ARU de Alhos Vedros Centro, alterando assim a planta que se publica em anexo.
Mais se faz público, que os elementos que acompanham o referido processo de alteração à delimitação da área de reabilitação urbana, memória descritiva e justificativa, bem como a respetiva planta com a nova delimitação, poderão ser consultados na Divisão de Administração Urbanística deste Município durante o horário normal de expediente e na página da internet em www.cm-moita.pt.
4 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Marques Garcia.
(ver documento original)
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