Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Beja:
Para efeitos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 18 de novembro de 2015 deliberou determinar a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico na Herdade da Malhadinha Nova, na União de Freguesias de Albernoa e Trindade, com o objetivo de ampliar as áreas de vinha, de construção afeta ao turismo, da adega e das charcas existentes e ainda construir um lagar.
Tempo previsto para a execução do plano: 12 meses.
Poderão, de acordo com o artigo 88, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.
11 de dezembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Beja, Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado.
Ata
Para os devidos e legais efeitos certifica-se que, pelas catorze horas e trinta minutos do dia dezoito de novembro do ano dois mil e quinze, reuniu no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, depois de previamente convocado, o Executivo Municipal, sob a presidência de Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado, Vice-Presidente da Câmara.
Verificou-se a existência de quórum e a presença dos Senhores, Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado, Sónia Maria Horta do Calvário, Manuel Fernando Neves de Oliveira, José Domingos Negreiros Velez, Ana Cristina Ribeiro Horta e Rui Inácio Marreiros.
O número de eleitos diretos à Câmara Municipal de Beja e que constituem o presente órgão executivo são 7, tendo-se registado a falta do Senhor Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva, falta que lhe foi relevada por ter sido considerada justificada. Assim, na presente reunião estiveram presentes 6 dos membros em efetividade de funções.
Mais se certifica que da Ordem de Trabalhos da presente reunião constou o seguinte ponto, aprovado por unanimidade - 2.6. - Proposta de aprovação de minuta de contrato de planeamento para elaboração de Plano de Pormenor, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Malhadinha Nova.
Beja, 11 de dezembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Beja, Vítor Manuel Gomes Baia Santos Picado.
609191713
