Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 14945/2015, de 22 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Publicação de aviso para elaboração do «Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva)»

Texto do documento

Aviso 14945/2015

Elaboração do Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva)

José Manuel Velhinho Amarelinho, presidente da Câmara Municipal de Aljezur:

Faz público que a Câmara Municipal de Aljezur, com o endereço postal no edifício dos Paços do Concelho, rua Capitão Salgueiro Maia, 8670-005 Aljezur, telef. n.º 282 990 010, fax n.º 282 990 011 e endereço eletrónico geral@cm-aljezur.pt, na sua reunião extraordinária realizada no dia 18/11/2015, deliberou, de acordo com o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, promover a elaboração do "Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva)", fixar o prazo de 2 (dois) anos para a sua elaboração, bem como, estabelecer o período de participação de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.

Durante o período fixado para a participação, que poderá revestir qualquer meio escrito, poderão os interessados consultar os elementos que constituem este processo, no Departamento Técnico de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, no endereço acima referido, entre as 9:00 e as 15:30 horas.

9 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.

Ata

A Câmara Municipal de Aljezur, em reunião Extraordinária de dezoito de novembro de dois mil e quinze, tomou a seguinte deliberação:

Elaboração de Plano de Pormenor cujo procedimento caducou, por força do número sete, do artigo setenta e seis, do Decreto-Lei oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio:

Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva):

Pelo Senhor Presidente da Câmara foi apresentada a Proposta que a seguir se transcreve:

«Proposta

Elaboração de Plano de Pormenor cujo procedimento caducou por força do número sete, do artigo setenta e seis, do Decreto-Lei oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio.

Um - Considerando o disposto no número sete, do artigo setenta e seis, do decreto-lei oitenta barra dois mil e quinze, de catorze de maio, encontra-se caducado o procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor da Área de Intervenção Específica de Equipamentos e Uso Turístico a Norte de Aljezur (Zona Desportiva), cuja deliberação para a sua elaboração foi de vinte e oito de maio de dois mil e treze;

Dois - Considerando que o procedimento para a elaboração de tal plano sempre se manteve ativo;

Três - Considerando o interesse público da documentação produzida ao longo da elaboração do plano;

Proponho à Câmara Municipal que delibere a elaboração deste plano de ordenamento municipal, fixando, em conformidade com o que dispõe o artigo setenta e seis, número um, deste diploma o seguinte:

O prazo de elaboração do mesmo é fixado em dois anos e o período de participação em quinze dias úteis, mandando publicar no Diário da República e divulgar através da comunicação social (um jornal regional e um jornal nacional) da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet da Câmara Municipal.

Mais proponho,

Que para o novo procedimento se utilize no processo toda a documentação já produzida no procedimento caducado, que, por razões de interesse público sirva ao novo plano.»

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

Está conforme o original.

9 de dezembro de 2015. - O Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Dr. José da Silva Gregório.

609188806

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2364801.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda