Decreto do Presidente da República 45/2008, de 21 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21.
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Data:
2008-07-21
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Ratifica o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2008
de 21 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008, em 30 de Maio de 2008.
Assinado em 3 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de Julho de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/21/plain-236472.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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