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Despacho 26857/2005, de 28 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 857/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 73/2002, de 26 de Março, e ouvido o Conselho Consultivo, é renovada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006 e pelo período de três anos, a comissão de serviço do licenciado Rogério Paulo Martins Pereira, como administrador do Supremo Tribunal Administrativo, mantendo-se a situação de acumulação dessas funções com as de chefe de gabinete.

12 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2364525.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 73/2002 - Ministério da Justiça

    Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal Administrativo ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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