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Anúncio 202/2005, de 27 de Dezembro

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Texto do documento

Anúncio 202/2005 (2.ª série). - Faz-se saber que no recurso contencioso n.º 12 073/03, em que são recorridos o Ministro da Educação e outros, a correr termos no 1.º Juízo Liquidatário, na ex-2.ª Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul, interposto pela recorrente Maria de Lurdes Aleixo Louro Amaral, são citadas as recorridas particulares Eunice Maria Amaral Quintas Rodrigues, com última sede/morada conhecida na Avenida de Xanana Gusmão, 421, poente, 5.º, direito, 4460-840 Custóias, Maria do Céu Barbosa de Sá, com última sede/morada conhecida na Rua de Jorge Dias, 164, 3.º, direito, Canidelo, 4400-484 Vila Nova de Gaia, Maria Eduarda Soares Silva Moreira Fernandes, com última sede/morada conhecida na Rua do Padre Américo, 106, Praia da Aguda, 4410-470 Arcozelo, Vila Nova de Gaia, Maria Helena Ferreira Machado Santos, com última sede/morada conhecida na Rua da Ponte da Pedra, 224, Gueifães, Maia, Maria Isabel Duarte dos Santos, com última sede/morada conhecida na Rua de Costa Cabral, 1066, 2.º, esquerdo, 4200-213 Porto, Maria Manuela Silva Oliveira Pedrosa, com última sede/morada conhecida na Rua de António Rodrigues da Rocha, 295, 4.º, direito, 4400 Vila Nova de Gaia, Maria Mirandulina Guimarães Rego, com última sede/morada conhecida na Avenida de Miguel Bombarda, 115, 3.º, esquerdo, frente, 4420-502 Valbom, Gondomar, e Paula Maria Eugénio Paul, com última sede/morada conhecida na Rua do Crasto, 315, 1.º, direito, 4150-245 Porto, para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da data da segunda e última publicação do anúncio, mas a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pela recorrente, que consiste no pedido de anulação do acto de indeferimento tácito da autoria do Ministro da Educação que indeferiu o recurso hierárquico interposto em 19 de Junho de 2000 do acto de homologação das listas definitivas do concurso do quadro único dos educadores de infância para o ano lectivo de 2000-2001, publicadas no dia 26 de Maio de 2000, conforme consta da petição inicial, cujo duplicado se encontra neste Tribunal à ordem das citandas.

11 de Outubro de 2005. - O Juiz Desembargador, António de Almeida Coelho da Cunha. - A Oficial de Justiça, Teresa Maria Mendes Monteiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2363818.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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