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Anúncio 201/2005, de 27 de Dezembro

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Texto do documento

Anúncio 201/2005 (2.ª série). - Faz-se saber que no recurso contencioso n.º 12 073/03, em que são recorridos o Ministro da Educação e outros, a correr termos no 1.º Juízo Liquidatário, na ex-2.ª Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul, interposto pela recorrente Maria de Lurdes Aleixo Louro Amaral, são citadas as recorridas particulares Júlia Maria Roque Pincho Almeida, com última sede/morada conhecida no Barranco da Apra Caixa 21 Z, 8100-226 Loulé, e Maria Isabel Viegas Rodrigues Faustino, com última sede/morada conhecida na Rua do Jornal Correio do Sul, 35-B, 2.º, esquerdo, Faro, para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da data da segunda e úlima publicação do anúncio, mas a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pela recorrente que consiste no pedido de anulação do acto de indeferimento tácito da autoria do Ministro da Educação que indeferiu o recurso hierárquico interposto em 19 de Junho de 2000 do acto de homologação das listas definitivas do concurso do quadro único dos educadores de infância para o ano lectivo de 2000-2001, publicadas no dia 26 de Maio de 2000, conforme consta da petição inicial, cujo duplicado se encontra neste Tribunal à ordem das citandas.

11 de Outubro de 2005. - O Juiz Desembargador, António de Almeida Coelho da Cunha. - O Oficial de Justiça, Teresa Maria Mendes Monteiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2363817.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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