Despacho 26651/2005, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 246/2005, Série II de 2005-12-26.
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Data:
2005-12-26
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 26 651/2005 (2.ª série). - Autorizo a directora-geral da Administração da Justiça Dr.ª Helena Maria Mesquita Ribeiro, a subdelegar a competência para praticar os actos inerentes à preparação dos orçamentos e à gestão das verbas referentes às magistraturas judicial, do Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais (todos de 1.ª instância).
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2005.
14 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2363758.dre.pdf .
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