Despacho 26 646/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 24 357/2005, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2005, subdelego na chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, licenciada Maria Dulce Vaz Almeida Freitas Costa, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;

b) Autorizar alterações orçamentais horizontais;

c) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas com empreitadas de obras, aquisição de bens e serviços e autorizar as inerentes despesas até ao limite de Euro 25 000;

d) Assinar pedidos de autorização de pagamento, nas condições legalmente previstas;

e) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pelo Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 17 de Maio de 2005 pela chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, licenciada Maria Dulce Vaz Almeida Freitas Costa, que se enquadrem nos poderes ora delegados.

14 de Dezembro de 2005. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.