Despacho 26 645/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos despachos n.os 25 493/2005 e 24 357/2005, respectivamente do director-geral e do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 237, de 13 de Dezembro de 2005, e 228, de 28 de Novembro de 2005, subdelego no chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, licenciado Antóno José dos Santos Carvalho, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados, com excepção dos respeitantes às direcções regionais e unidades orgânicas destas dependentes;

b) Justificar faltas;

c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

d) Qualificar como acidente em serviço os acidentes sofridos por funcionários e agentes e autorizar o inerente processamento das despesas até ao limite de Euro 500;

e) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pelo Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 29 de Abril de 2005 pelo chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, licenciado António José dos Santos Carvalho, que se enquadrem nos poderes ora delegados.

14 de Dezembro de 2005. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.