Declaração (extracto) n.º 247/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 23 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou parcialmente nulo, por impossibilidade do objecto, o seu despacho de 4 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, de 25 de Outubro de 2007, quanto às parcelas 50b e 50d, pela verificação de erro na formação da vontade, decorrente da incorrecta identificação do artigo matricial, da descrição predial e dos respectivos proprietários, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 134, n.os e1 e 2, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
Torna-se público, ainda, que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, pelo mesmo despacho, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
- Parcela 50b, com a área de 1150 m2, a desanexar do prédio rústico, sito na estrada do Banho, freguesia de Unhais da Serra, propriedade de Maria Emília Gonçalves Farinha Tavares Calheiros, Maria Emília Farinha Tavares Calheiros Sá e Maria Cândida Farinha Tavares Calheiros, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 820 e não descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã;
- Parcela 50d, com a área de 1388 m2, a desanexar do prédio rústico, no sítio do Banho, freguesia de Unhais da Serra, descrito na respectiva matriz predial sob o artigo 778 e não descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã.
A expropriação destina-se à execução do «Traçado da Avenida das Termas/Acesso à Nave da Santo António - Freguesia de Unhais da Serra».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica I-000275-2008, de 27 de Março de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.021.07, daquela Direcção-Geral.
2 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
