Despacho 26 298/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 17 849/2005 (2.ª série), de 20 de Julho, subdelego no subchefe do Estado-Maior da Armada, contra-almirante José Carlos Lima Bacelar, a competência que me é delegada para, relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, dos militarizados e dos funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço no Estado-Maior da Armada, incluindo órgãos de apoio, decidir sobre:

a) Licenças por maternidade;

b) Licenças por paternidade;

c) Licenças por adopção;

d) Dispensas para consulta e amamentação;

e) Faltas para assistência a menores;

f) Faltas para assistência a netos;

g) Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;

h) Dispensas de trabalho nocturno;

i) Outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subchefe do Estado-Maior da Armada que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

25 de Outubro de 2005. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.