Despacho 26 286/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 20 368/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de Setembro de 2005, subdelego na chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, licenciada Maria Leopoldina Soares Pereira, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Assinar termos de aceitação ou conferir posse de pessoal com funções não policiais, bem como de pessoal com funções policiais da carreira de chefe de polícia e de agente de polícia;
1.2 - Justificar ou injustificar faltas de pessoal com funções não policiais e de pessoal com funções policiais da carreira de chefe de polícia e de agente de polícia colocados na Direcção Nacional;
1.3 - Conceder licenças até 30 dias, com excepção da licença sem vencimento;
1.4 - Conceder autorizações de residência a mais de 50 km fora do distrito sede do comando do pessoal com funções policiais das carreiras de chefe e de agente;
1.5 - Autorizar as deslocações normais em território nacional de funcionários colocados na Direcção Nacional, excepto de pessoal dirigente;
1.8 - Praticar todos os actos de execução relativos à colocação e transferência de pessoal com funções policiais e com funções não policiais, em execução do planeamento definido e autorizado;
1.9 - Homologar listas de pedidos de transferência para comandos de preferência;
1.10 - Autorizar a anulação de pedidos de transferência;
1.11 - Promover a execução de acórdãos, das sentenças e dos despachos judiciais;
1.12 - Autorizar o processamento de ajudas de custo e prestações sociais;
1.13 - A assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução de processos.
2 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pela chefe de divisão licenciada Maria Leopoldina Soares Pereira, no âmbito das competências abrangidas por este despacho, desde 26 de Setembro de 2005.
23 de Novembro de 2005. - O Director, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro.